Termos e Condições

O Pauta em Alta é uma plataforma que organiza um ranking público de pautas de políticas públicas. Cada pessoa cadastrada recebe créditos e decide em quais pautas aplicá-los. A ordem do ranking é a soma dos créditos aplicados por todas as pessoas.

Um crédito gratuito e um crédito comprado têm exatamente o mesmo peso. Comprar créditos aumenta quantos você pode distribuir, nunca o valor individual de cada um.

A plataforma não é pesquisa de opinião, instituto de pesquisa, veículo de imprensa, urna eletrônica nem instrumento oficial de consulta popular. O ranking não tem valor estatístico representativo da população brasileira: ele reflete apenas as escolhas de quem usa a plataforma.

A plataforma não é meio de doação eleitoral, financiamento de campanha ou apoio a candidatura. Créditos não são convertidos em dinheiro, não são transferíveis entre contas e não representam participação societária, investimento ou promessa de retorno.

Para criar conta é necessário ter no mínimo 18 anos, fornecer um e-mail válido e confirmá-lo. Cada pessoa pode manter uma única conta.

Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por toda atividade realizada na sua conta. Avise imediatamente pelo canal da seção 23 se suspeitar de acesso indevido.

Os dados informados no cadastro devem ser verdadeiros. Contas criadas com identidade falsa, ou com o propósito de multiplicar a influência de uma mesma pessoa no ranking, podem ser encerradas na forma da seção 16.

Ao confirmar o e-mail, sua conta recebe uma quantidade de créditos gratuitos definida pela plataforma. A concessão é única por conta.

A quantidade concedida pode ser alterada a qualquer momento, sem aviso prévio, e vale a partir das concessões seguintes — créditos já concedidos não são recolhidos por mudança de parâmetro.

Créditos gratuitos não têm valor monetário, não são reembolsáveis, não são transferíveis e não podem ser sacados.

Créditos podem ser comprados na proporção de R$ 1,00 por crédito, em qualquer quantidade inteira positiva, respeitados os limites mínimo e máximo por transação exibidos no momento da compra.

A cobrança é feita por PIX, processada por instituição de pagamento parceira. Os créditos são liberados na conta somente após a confirmação do pagamento pelo provedor.

Créditos comprados não têm prazo de validade enquanto a conta estiver ativa, não são transferíveis entre contas e não podem ser convertidos de volta em dinheiro, ressalvado o disposto na seção 13.

Aplicar créditos em uma pauta é ato definitivo: os créditos são consumidos e não retornam ao seu saldo. Não há como desfazer um apoio já registrado.

O consumo segue sempre a ordem de créditos gratuitos primeiro e comprados depois. Essa divisão é decidida pela plataforma e não pode ser escolhida por você.

Somente pautas ativas recebem apoio. Pautas encerradas, arquivadas ou sugestões ainda pendentes de curadoria não podem receber créditos.

É vedado usar automação, múltiplas contas ou qualquer artifício para distorcer o ranking.

Comprar créditos não confere qualquer influência sobre quais pautas existem, como são redigidas, em que categoria ficam, se são aprovadas ou se permanecem ativas.

A curadoria de pautas não é vendável. Nenhum valor pago dá direito a destaque, prioridade de exibição, posição no ranking ou tratamento diferenciado de qualquer natureza.

A única coisa que o pagamento faz é aumentar a quantidade de créditos que você pode distribuir. O peso de cada crédito é idêntico ao de um crédito gratuito.

Pessoas cadastradas podem sugerir novas pautas. Toda sugestão nasce com situação "pendente", fica publicamente visível na fila de curadoria e é claramente identificada como ainda não aprovada.

Sugestão pendente não entra no ranking, não recebe créditos e não contribui para nenhum total.

A aprovação, a recusa e a eventual reescrita de título, descrição ou categoria são decisões exclusivas da plataforma, tomadas a seu critério, sem obrigação de justificar e sem prazo definido. Enviar sugestão não gera direito à publicação.

Ao enviar uma sugestão, você declara que ela não infringe direitos de terceiros e concede à plataforma o direito de publicá-la, editá-la e mantê-la conforme a seção 15.

A plataforma trata de políticas públicas — temas —, não de pessoas, partidos ou candidaturas.

É proibido usar qualquer espaço da plataforma para promover ou atacar candidato, partido, coligação ou federação; pedir voto; divulgar material de campanha; ou realizar propaganda eleitoral, em qualquer período.

Também é proibido conteúdo que incite violência, ódio ou discriminação, que divulgue desinformação verificável sobre processo eleitoral, ou que viole a legislação eleitoral brasileira.

A plataforma pode remover conteúdo e encerrar contas que descumpram esta seção, e pode ainda suspender temporariamente funcionalidades em período eleitoral se entender necessário para cumprir a lei.

Comentários são públicos e ficam vinculados à pauta em que foram escritos. Você é integralmente responsável pelo que publica.

É proibido publicar conteúdo ilegal, difamatório, ameaçador, discriminatório, sexualmente explícito, que viole direitos de terceiros, que contenha dados pessoais de outras pessoas, ou que constitua spam, publicidade ou corrente.

A autoria dos comentários é exibida de forma parcialmente oculta. Isso é uma medida de privacidade perante os demais usuários e não impede a plataforma de identificar internamente quem publicou o quê, nem de atender ordem judicial ou requisição de autoridade competente.

Você pode editar e excluir os seus próprios comentários. A plataforma pode remover ou ocultar qualquer conteúdo que viole estes Termos, a seu critério e sem aviso prévio.

São públicos: os títulos, descrições e categorias das pautas; os totais agregados de créditos por pauta; a quantidade de apoiadores distintos por pauta; as estatísticas gerais da plataforma; a fila de sugestões pendentes; e os comentários, com autoria parcialmente oculta.

São privados: em qual pauta cada pessoa aplicou créditos, quanto aplicou, seu saldo, seu histórico de compras e seus dados demográficos. Esses dados não são exibidos a outros usuários nem disponibilizados em interfaces públicas.

Dados demográficos, quando informados, são opcionais e usados apenas em recortes agregados, e somente quando o grupo tem tamanho suficiente para que ninguém possa ser identificado dentro dele.

O tratamento de dados pessoais está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

Os pagamentos são processados por instituição de pagamento parceira. A plataforma não armazena dados de cartão, chave PIX ou credenciais bancárias.

O valor devido é sempre o exibido na tela de cobrança no momento da geração do PIX. Cobranças não pagas dentro do prazo indicado expiram automaticamente e não geram créditos.

Divergências entre o valor pago e o valor da cobrança impedem o crédito automático e serão tratadas caso a caso pelo canal da seção 23.

Eventuais tributos incidentes sobre a operação estão incluídos no valor exibido, salvo indicação expressa em contrário.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento, desde que os créditos adquiridos ainda não tenham sido aplicados em nenhuma pauta.

Créditos já aplicados em pautas não são reembolsáveis, porque o apoio é definitivo e já produziu efeito no ranking, conforme a seção 6.

Reembolsos aprovados são devolvidos pelo mesmo meio de pagamento, no prazo praticado pela instituição de pagamento, e implicam a retirada da quantidade correspondente de créditos do seu saldo.

Pedidos devem ser feitos pelo canal da seção 23, informando a data da compra e o valor.

Constituem violação grave: criar múltiplas contas para ampliar a própria influência; usar automação para apoiar pautas ou publicar comentários; explorar falhas para obter créditos indevidos; e usar meio de pagamento de terceiro sem autorização.

Em caso de estorno (chargeback) ou de pagamento posteriormente desfeito, a plataforma pode remover os créditos correspondentes, ajustar o ranking e suspender a conta até o esclarecimento.

Detectada manipulação, a plataforma pode anular apoios, recalcular contadores, cancelar créditos de origem irregular e encerrar as contas envolvidas, sem reembolso.

A marca, o logotipo, o design, o código-fonte, os textos institucionais e a organização editorial das pautas pertencem a Dimitri Luis Candemil ou a seus licenciantes.

O conteúdo que você publica continua seu. Ao publicá-lo, você concede à plataforma licença não exclusiva, mundial, gratuita e por prazo indeterminado para exibir, reproduzir, armazenar, adaptar formato e distribuir esse conteúdo no âmbito da plataforma e em sua divulgação.

Essa licença subsiste à exclusão do conteúdo apenas na medida necessária a cópias de segurança, obrigações legais e conteúdo já compartilhado por terceiros.

É vedado copiar, raspar (scraping), reproduzir ou explorar comercialmente o conteúdo da plataforma sem autorização prévia por escrito.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. O encerramento apaga seus dados pessoais na forma da Política de Privacidade; créditos remanescentes são perdidos e não geram reembolso, ressalvado o direito de arrependimento da seção 13.

A plataforma pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, que apresentem indícios de fraude, ou por determinação legal, com aviso quando possível e sem aviso quando a demora puder causar dano.

O encerramento não afeta apoios já registrados nem os totais agregados do ranking, que permanecem como dado histórico não identificável.

A plataforma é oferecida "no estado em que se encontra". Não há garantia de funcionamento ininterrupto, livre de erros ou de disponibilidade permanente de qualquer funcionalidade.

Manutenções, atualizações, indisponibilidade de provedores terceiros e eventos fora do controle da plataforma podem interromper o serviço temporariamente.

A plataforma pode alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento. A descontinuação total do serviço será comunicada com antecedência razoável, com prazo para exportação de dados e tratamento de créditos comprados não utilizados.

O Pauta em Alta não endossa candidatos, partidos, ideologias, governos ou posições políticas.

A presença de uma pauta na plataforma, sua posição no ranking e o conteúdo dos comentários não representam opinião, recomendação ou posicionamento da plataforma ou de quem a mantém.

A seleção de pautas busca cobrir o debate público de forma plural; nem a inclusão nem a exclusão de um tema devem ser lidas como juízo de valor sobre ele.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a plataforma não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidade ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço.

A responsabilidade total da plataforma, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

Nenhuma disposição desta seção afasta direitos que a legislação consumerista brasileira reconheça como irrenunciáveis.

O usuário será responsável pelos danos que causar em decorrência de sua utilização ilícita da Plataforma, do descumprimento destes Termos ou da violação de direitos de terceiros, inclusive em razão de conteúdo que publicar ou disponibilizar na Plataforma, quando aplicável. O usuário poderá ser responsabilizado pelos prejuízos comprovadamente causados ao Responsável em decorrência dessas condutas, nos termos da legislação aplicável.

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. A data de última atualização no topo desta página indica a versão vigente.

Alterações relevantes serão comunicadas por meio da Plataforma ou por outros meios razoáveis, quando aplicável. A versão atualizada estará disponível nesta página, com indicação da data de sua última atualização.

O uso da plataforma após a entrada em vigor da nova versão significa concordância com ela. Se você não concordar, pode encerrar sua conta na forma da seção 16.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca de Taquara/RS para dirimir controvérsias, ressalvada a faculdade do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.

Dúvidas, pedidos de reembolso, denúncias de conteúdo e demais solicitações relativas a estes Termos: pautaemalta@outlook.com.

Responsável: Dimitri Luis Candemil

Prazo de resposta: buscamos responder às solicitações em até 48 horas úteis, sem prejuízo de prazos legais específicos aplicáveis a determinadas solicitações.